Na sessão ordinária desta quarta-feira (21/06), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei do vereador Airto Ferronato (PSB) que isenta do pagamento de IPTU os boxes individualizados do mesmo proprietário, no mesmo condomínio, cujos valores venais, acrescidos ao do imóvel principal, não superem o limite de 100 mil UFMs (cerca de R$ 525 mil em valores atuais). O benefício previsto no projeto aplica-se, porém, apenas para contribuintes aposentados com até três salários mínimos.
O vereador Airto Ferronato também é autor da Lei que isenta inativos e pensionistas, com renda até três salários mínimos e proprietários de apenas um imóvel, do pagamento de IPTU. "No entanto, ao longo do tempo, a Prefeitura entendeu que o benefício seria válido apenas para imóveis com um único box de estacionamento, o que é injusto, pois muitos idosos adquiriram ou herdaram o seu apartamento com a existência de dois boxes e hoje, mesmo tendo baixa renda, não conseguem obter a isenção do IPTU. Para corrigir essa injustiça, apresentei projeto que foi aprovado garantindo a isenção para aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência, mesmo que o apartamento tenha mais de um box no mesmo condomínio. A isenção segue valendo para aqueles que têm apenas um imóvel que não supere o limite de 100 mil UFMs (cerca de R$ 525 mil em valores atuais) e recebam até três salários mínimos.
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Fonte: Câmara de Vereadores de Porto Alegre