O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, agendou para o dia 30 de março uma sessão em que serão julgadas sete ações relativas à proteção do meio ambiente e enfrentamento às mudanças climáticas.
É a primeira vez que a Corte pauta ações nesse sentido. O julgamento tem sido chamado de “Pacote Verde” e foi recebido como uma resposta brasileira à proteção da Amazônia e ao desmonte das políticas socioambientais no país.
Com o agendamento, o STF questiona as medidas que o governo federal tem adotado nos últimos três anos e que violam o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. – Artigo 225.
Entre as ações a serem julgadas está a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, que exige a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM). De acordo com o Programa de Política e Direito Socioambiental, do Instituto Socioambiental (ISA), essa é uma das mais importnates ações apresentadas no “Pacote Verde”.
A ADPF 760 apresentou um grande levantamento de dados e análises sobre a destruição da floresta e a desestruturação de políticas ambientais promovidas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
Dez organizações ambientais e de direitos humanos formaram uma coalizão para conceber a ação. Além do próprio ISA, Artigo 19, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Conectas Direitos Humanos, Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Engajamundo, Greenpeace Brasil, Instituto Alana, Observatório do Clima e Terrazul.
Seis das ações que serão julgadas no dia 30 de março serão relatadas pels ministra Cármen Lúcia e uma pela ministra Rosa Weber. Para o consultor jurídico do ISA, Maurício Guetta, esse julgamento é um marco para o Brasil e para o mundo.
“É a primeira vez que o STF estabelece uma agenda temática de votações para julgar ações que impactam diretamente o enfrentamento às mudanças climáticas”, afirma.
“A proteção da Amazônia e o respeito à legislação ambiental são imperativos para a sociedade brasileira e também para as relações internacionais”, complementa Guetta.
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Resumo das ações pautadas para 30/03:
1. ADPF 760: pede a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia;
2. ADPF 735: questiona decreto presidencial que retira autonomia do Ibama na fiscalização de crimes ambientais e a transfere para as Forças Armadas pela Operação Verde Brasil;
3. ADPF 651: pede inconstitucionalidade de decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
4. ADO 54: acusa o governo federal de omissão no combate ao desmatamento
5. ADO 59: pede a reativação do Fundo Amazônia, o repasse de recursos financeiros de projetos já aprovados e a avaliação dos projetos em fase de consulta;
6. ADI 6148: questiona resolução do Conama que estabelece padrões de qualidade do ar, sem estabelecer prazos para a mudança;
7. ADI 6808: contesta medida provisória que permite licença ambiental automática para empresas consideradas de grau de risco médio e impede que órgãos de licenciamento solicitem informações adicionais, além das informadas à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).
Fonte: Socialismo Criativo