Depois de aprovada por três vezes em 2020 e 2021, finalmente foi promulgada a Lei que cria o auxílio para a agricultura familiar em razão da pandemia da Covid 19. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal deram ok para o Projeto de Lei, mas, em todas as oportunidades o presidente vetou a proposta, precisando o Congresso Nacional derrubar o veto e obrigar o governo a sancioná-la no último dia 24 de dezembro. “Foi um presente de Natal para os agricultores familiares do país", destaca o deputado Heitor Schuch, presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar.
A Lei 14.275/2021 dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para amenizar os impactos socioeconômicos da pandemia o setor, obrigando o governo federal a transferir recursos financeiros não reembolsáveis no valor de R$ 2,5 mil por unidade familiar, na forma de regulamento aos produtores que aderirem ao Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural. Quando destinada à mulher agricultora o valor será de R$ 3 mil. Além disso, a lei possibilita que o Conselho Monetário Nacional crie linhas de crédito específicas para a produção de alimentos básicos e produção de leite, com bônus de adimplência e podendo utilizar até 20% do crédito para a manutenção familiar.
A lei sancionada também beneficia os agricultores que tiveram dificuldades financeiras em pagar os créditos agrícolas em razão da pandemia, possibilitando a renegociação e a prorrogação por um ano das parcelas de custeio, investimento e crédito fundiário, bem como diminuindo as exigências de garantias para o acesso à novos créditos pelos órgãos financeiros.
Segundo o deputado Heitor Schuch o desafio agora é fazer o governo regulamentar a aplicação da lei, pois, sem isso, a medida não tem como ser aplicada.
Fonte: Ascom dep. Heitor Schuch