Parlamentares socialistas criticaram a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na última quinta-feira (13). Para a bancada, o Projeto de Lei 3.729/04, aprovado por 300 votos a favor e 122 contrários, representa um retrocesso na regulação do setor no país.
O PL, que ainda precisa passar pelo Senado, afrouxa regras e coloca o país sob o risco de novos grandes desastres ambientais. Entre as principais mudanças, está a dispensa de licença para projetos como obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos e distribuição de energia elétrica com baixa tensão. Comemorado pela bancada da agropecuária, o projeto deve acelerar a autorização de obras com possíveis impactos ao meio ambiente.
A bancada socialista é contra a medida e atuou fortemente para que a matéria não fosse pautada, votando em Plenário a favor de Requerimento para retirada de pauta.
“Nós não podemos, em um Brasil diverso como o nosso, transformar a lei de licenciamento numa lei da não licença”, afirmou o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Segundo o socialista, os órgãos ambientais brasileiros não têm capacidade de enfrentar os desafios. Ele destacou que no Brasil a questão ambiental é relevante, por isso, está em jogo a continuidade dos acordos comerciais com outros países. “Os países não aceitam comprar mais os produtos que estão na nossa prateleira. E esse projeto tem cheiro de queimada, tem cara de desmatamento e não vai ajudar a controlar o desmatamento.”
Essa proposta foi apresentada em 2004 com o objetivo de uniformizar a legislação ambiental brasileira, dar segurança jurídica ao empreendedor, mas com a garantia de proteção ao meio ambiente. O líder da oposição na Câmara, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) criticou a mudança no texto: “O substitutivo apresentado pelo relator é o pior texto dos últimos 17 anos”.
Molon também lamentou que, no momento mais grave da história recente, com o Parlamento funcionando precariamente e o mundo inteiro se unindo para evitar o aquecimento global, a Câmara dos Deputados decidiu destruir, com a aprovação do projeto, o mais importante instrumento da política nacional do meio ambiente.
“Parece que a Câmara decidiu associar-se à ideia do governo de não saber o que construir, mas sabe o que quer destruir”, disse.
Para o parlamentar o Projeto é problemático em vários aspectos, entre eles: a previsão de uma lista com 13 dispensas de licenciamento para atividade impactantes, como o tratamento de esgoto; usinas de triagens de resíduos sólidos; pátios de compostagens de resíduos orgânicos; cultivo agrícola e pecuária extensiva e semi-intensiva. “Isso significa eliminar o controle que ajuda a garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que é garantido pela nossa Constituição.”
O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) disse que o Brasil é um país estranho, que poderia se fazer valer do licenciamento ambiental para dar exemplo ao mundo. No entanto, será visto negativamente mais uma vez por causa da aprovação desse projeto. “Não só pelas inconstitucionalidades referidas, mas principalmente pelo autolicenciamento de atividades de grande impacto. Por isso, é que a aprovação desse projeto vai autorizar ao licenciamento ambiental no Brasil atividades danosas ao desenvolvimento sustentável, inclusive possibilitando tragédias como a de Mariana e a de Brumadinho.”
Bira do Pindaré (PSB-MA) também reagiu negativamente à aprovação. “Não é uma boiada que está passando no meio da pandemia, é um tratoraço. Um tratoraço contra os quilombolas, contra as comunidades indígenas, contra os povos tradicionais, contra os pescadores, contra as quebradeiras de coco. Todos esses segmentos vão perder brutalmente porque, ao invés de ouvirmos o que o mundo está falando do Brasil, que cobra providências em relação à questão ambiental, aqui se resolveu facilitar geral para que se faça qualquer tipo de empreendimento sem licenciamento.”
A Frente Ambientalista também manifestou profunda indignação com a aprovação do texto. “É inadmissível que uma proposta como essa seja aprovada pela Câmara dos Deputados diante de tantos desastres ambientais vividos recentemente no país.”
Fonte: PSB nacional