A Comissão de Segurança Pública aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 6785/16, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que garante isonomia entre homens e mulheres ao solicitarem a expedição de Carteira de Identidade.
O Projeto propõe a alteração da Lei n° 7.116/83. Atualmente, a legislação diz que requerente do sexo feminino apresentará, obrigatoriamente, a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em consequência do matrimônio. O Projeto de Molon estabelece que o requerente que tenha alterado seu nome de solteiro em razão do matrimônio apresentará, obrigatoriamente, a certidão de casamento.
Em sua justificativa, o deputado diz que desde a alteração do Código Civil, em 2002, homens podem, ao se casar, acrescentar o sobrenome da mulher ao seu nome. Segundo a associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), a prática subiu 278% em 10 anos. Em 2013, já chegava a 25% o número de homens que optaram por adicionar o sobrenome da mulher ao seu.
No entanto, a legislação que regulamenta a expedição das Carteiras de Identidade não acompanhou a atualização. “Dessa forma, com o objetivo de garantir tratamento isonômico entre homens e mulheres, faz-se necessário o ajuste da lei para que esteja de acordo com a inovação prevista do Código Civil de 2002”, diz Molon.
Fonte: PSB na Câmara