Ao encaminhar à Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) o Projeto de Lei que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas, o governador Flávio Dino (PSB) tomou uma decisão histórica.
No evento, Dino ressaltou que devemos ter um olhar diferenciado para a Amazônia e garantir sua sobrevivência cuidando também das pessoas, enfrentando as desigualdades e que para isso só há um caminho: a garantia de políticas públicas.
O Estatuto e o Sistema são reivindicações dos movimentos e frutos do trabalho desenvolvido pela Comissão Estadual de Políticas Públicas para Povos Indígenas (COEPI/MA), vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).
Participaram do evento lideranças indígenas do Maranhão, Pará, Tocantins e Mato Grosso, que destacaram a importância do fortalecimento da política indigenista no estado e afirmaram que tal atitude deve ser replicada em outros Estados. Em reconhecimento ao ato e à condução da política no Maranhão, as lideranças indígenas presentes na solenidade homenagearam o governador Flávio Dino, que, das mãos de Jonas Gavião, recebeu um Tipití, uma Urupema, um colar e o título de Guardião da Soberania Alimentar.
Sobre o Projeto de Lei
No PL, o Governo do Maranhão, reafirma o papel do Governo Federal na garantia, proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, no entanto, reconhece que há a possibilidade de atuação complementar de estados e municípios em terras já demarcadas como indígenas, em decorrência das relações que se estabelecem com estes poderes locais.
Deste modo, o PL encaminhado propõe a instituição do Estatuto Estadual dos Povos Indígenas, que estabelece diretrizes para as políticas públicas estaduais que tenham por destinatários os povos indígenas, de forma complementar às competências da União e em consonância com o princípio do Federalismo Cooperativo.
O Estatuto proposto consiste no conjunto de normas estaduais que tem por objeto os direitos dos povos indígenas e o estabelecimento de diretrizes para a garantia, no território maranhense, do respeito e da valorização das crenças, usos, costumes, línguas, tradições, cultura e especificidades de cada povo indígena.
As ações, que são contempladas pelo Estatuto e que irão complementar as políticas federais, contemplam as áreas de educação, saúde, proteção, gestão territorial e ambiental, segurança e soberania alimentar e nutricional, infraestrutura, cultura, turismo, esporte e lazer, segurança pública, acesso à Justiça e Direitos Humanos, economia solidária, geração de trabalho e renda e assistência social.
Já o Sistema Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos Indígenas é o conjunto integrado de instrumentos que irá garantir a sua efetividade, são eles: o Plano Decenal Estadual de Políticas Públicas Voltadas para os Povos Indígenas no Maranhão, o Conselho Estadual de Articulação de Políticas Públicas para Povos Indígenas no Maranhão (CEAPI), o Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas – FEAPI, a Secretaria-Adjunta dos Direitos dos Povos Indígenas, instituída no âmbito da SEDIHPOP, o Conselho de Educação Escolar Indígena do Maranhão – CEEI/MA. Além de outros mecanismos decorrentes de regulamentação específica, a exemplo da Força-Tarefa de Proteção à Vida Indígena (FT – Vida).
Fonte: PSB nacional